1. Disposições gerais.
1.1. Estas regras para a compra e venda de bens (doravante - as Regras) são um documento legal vinculativo para as Partes, que determinam os direitos, deveres e responsabilidades do Comprador e do Vendedor quando o Comprador compra bens por e-mail na loja.
1.2. O vendedor reserva-se o direito de alterar, corrigir ou adicionar às regras a qualquer momento, tendo em conta os requisitos estabelecidos por atos legais. O comprador é informado por e-mail no site da loja. Quando o comprador faz compras por e-mail, a loja aplica as Regras válidas no momento da realização da encomenda.
1.3. A loja tem o direito de vender por e-mail a:
1.3.1. pessoas naturais capazes, ou seja, pessoas que atingiram a maioridade, cuja capacidade não está limitada por ordem judicial;
1.3.2. menores entre os 14 e os 18 anos, apenas com o consentimento dos seus pais ou tutores, exceto nos casos em que disponham dos seus rendimentos de forma independente;
1.3.3. pessoas coletivas;
1.3.4. representantes autorizados de todas as pessoas acima mencionadas.
1.4. Ao aprovar as regras, o vendedor também garante que, com base no ponto 1.3. das regras, o Comprador tem o direito de comprar bens por e-mail na loja.
1.5. O contrato entre o Comprador e o Vendedor considera-se concluído a partir do momento em que o Comprador, após criar um carrinho de compras na loja, especificar o endereço de entrega, escolher o método de pagamento e familiarizar-se com as regras do Vendedor, clica no botão "Confirmar encomenda" (ver ponto 5 "Encomenda de bens, preços, procedimento de pagamento, prazos").
2. Proteção de dados pessoais.
2.1. Para encomendar bens por e-mail na loja, o Comprador pode:
2.1.1. ao registar este e-mail na loja - introduzindo os dados solicitados durante o registo;
2.1.2. sem registar este e-mail na loja.
2.2. O Comprador, ao encomendar bens nos termos previstos na cláusula 2.1. das regras, nos campos de informação relevantes fornecidos pelo Vendedor, deve indicar os dados pessoais do Comprador necessários para o correto cumprimento da encomenda dos bens: nome, apelido, endereço de entrega dos bens, número de telefone e endereço de e-mail.
2.3. Ao aprovar estas regras, o Comprador concorda que os dados pessoais do Comprador fornecidos no ponto 2.2. sejam processados nas vendas eletrónicas de bens e serviços na loja, para fins de análise da atividade do Vendedor e marketing direto.
2.4. Ao concordar com o processamento dos dados pessoais do Comprador no e-mail do Vendedor para a venda de bens e serviços na loja, o Comprador também concorda que mensagens informativas necessárias para cumprir a encomenda dos bens sejam enviadas para o endereço de e-mail e número de telefone especificados pelo Comprador.
2.5. O comprador, ao registar-se por e-mail na loja e ao encomendar mercadorias, compromete-se a guardar e a não divulgar os dados de login a ninguém.
3. Direitos e obrigações do Comprador.
3.1. O comprador tem o direito de comprar mercadorias por e-mail. na loja destas Regras e outros artigos deste e-mail de acordo com o procedimento especificado nas secções de informação da loja.
3.2. O comprador tem o direito de recusar o contrato de compra e venda com a loja eletrónica, notificando o Vendedor por escrito (por e-mail, indicando a devolução desejada do produto e o seu número de encomenda) no máximo dentro de 14 (catorze) dias úteis a contar do dia da entrega do artigo, exceto nos casos em que o contrato não possa ser cancelado segundo as leis da República da Lituânia (por exemplo, quando o contrato é para a venda de produtos de higiene - roupa de cama - consulte a informação no site da VšĮ "Vartotojucentras.lt/istatymas.php?id=1038", ponto 18.).
3.3. 3.2 das regras. O Comprador pode exercer o direito previsto no parágrafo 1 apenas se o produto não tiver sido danificado nem a sua aparência alterada fundamentalmente, nem tiver sido utilizado.
3.4. O comprador compromete-se a aceitar as mercadorias encomendadas e a pagar o preço acordado por elas.
3.5. Se os dados fornecidos no formulário de registo do Comprador mudarem, o Comprador deve atualizá-los imediatamente.
3.6. O comprador compromete-se a não transferir os seus dados de login a terceiros. Se o Comprador perder os seus dados de login, deve informar imediatamente o Vendedor através dos meios de comunicação indicados na secção "Contactos".
3.7. O comprador que utiliza o e-mail da loja concorda com estas Regras de compra e venda e compromete-se a cumpri-las e a não violar os atos legais da República da Lituânia.
4. Direitos e obrigações do Vendedor.
4.1. O vendedor compromete-se a proporcionar todas as condições para a correta utilização do e-mail pelo comprador. serviços prestados pela loja.
4.2. Se o Comprador tentar prejudicar o e-mail do Vendedor para a estabilidade e segurança do funcionamento da loja ou violar as suas obrigações, o Vendedor tem o direito de limitar ou suspender imediatamente e sem aviso prévio a capacidade do Comprador de usar o e-mail da loja ou, em casos excecionais, cancelar o registo do Comprador.
4.3. O Vendedor compromete-se a respeitar o direito à privacidade do Comprador relativamente às informações pessoais do Comprador indicadas no e-mail. no formulário de registo da loja.
4.4. O Vendedor compromete-se a entregar as mercadorias encomendadas pelo Comprador no endereço indicado pelo Comprador.
5. Encomenda de mercadorias, preços, procedimento de pagamento, prazos.
5.1. e-mail Na loja, o Comprador pode comprar 24 horas por dia, 7 dias por semana.
5.2. O contrato entra em vigor no momento em que o Comprador clica no botão "Confirmar encomenda" e, após receber a encomenda, o Vendedor confirma-a - envia uma carta de confirmação para o e-mail indicado pelo Comprador. por correio
5.3. Os preços dos produtos no e-mail da loja e na encomenda formada são indicados em euros, incluindo IVA.
5.4. O comprador paga as mercadorias de uma das seguintes formas:
5.4.1. O pagamento utilizando o e-mail banking significa pagamento antecipado usando o endereço de e-mail utilizado pelo Comprador no sistema bancário. Para utilizar esta forma de pagamento, o comprador deve estar assinado por e-mail. acordo bancário com um dos bancos atendidos. O Comprador transfere o dinheiro para a conta corrente do e-mail. loja. A responsabilidade pela segurança dos dados neste caso recai sobre o respetivo banco, uma vez que todas as transações monetárias ocorrem via o e-mail do banco. no sistema bancário.
5.4.2. O pagamento por transferência bancária é um pagamento antecipado quando o Comprador, após imprimir a encomenda e dirigir-se à agência bancária mais próxima, transfere o dinheiro para a conta bancária do e-mail. loja.
5.5. O comprador compromete-se a pagar as mercadorias imediatamente. Só após o recebimento do pagamento pelas mercadorias, inicia-se a formação do pacote das mercadorias e o cálculo do prazo de entrega das mercadorias.
6. Entrega das mercadorias.
6.1. O comprador, que escolheu o serviço de entrega durante a encomenda, compromete-se a indicar o local exato de entrega das mercadorias.
6.2. O comprador compromete-se a aceitar as mercadorias pessoalmente. No caso de o Comprador não poder aceitar as mercadorias pessoalmente, e as mercadorias forem entregues no endereço indicado, o Comprador não tem o direito de apresentar reclamações ao Vendedor relativamente à entrega das mercadorias à entidade errada.
6.3. As mercadorias são entregues pelo Vendedor ou pelo representante autorizado do Vendedor (estafeta).
6.4. O Vendedor entrega os bens ao Comprador de acordo com os termos especificados nas descrições dos produtos. Estes termos são preliminares e não se aplicam nos casos em que o Vendedor não tenha os bens necessários em stock e o Comprador seja informado da falta dos bens encomendados. Ao mesmo tempo, o Comprador concorda que, em casos excecionais, a entrega dos bens pode ser atrasada devido a circunstâncias imprevistas fora do controlo do Vendedor. Neste caso, o Vendedor compromete-se a contactar imediatamente o Comprador e a coordenar os termos de entrega dos bens.
6.5. Em todos os casos, o Vendedor está isento de responsabilidade pelo incumprimento dos prazos de entrega das mercadorias, se as mercadorias não forem entregues ao Comprador ou forem entregues com atraso devido a culpa do Comprador ou por circunstâncias fora do controlo do Vendedor.
6.6. Em todos os casos, o Comprador deve informar imediatamente o Vendedor se a embalagem for entregue danificada ou de outra forma avariada, se a embalagem contiver mercadorias não encomendadas ou a quantidade errada das mesmas, ou um conjunto incompleto de produtos.
6.7. Em todos os casos, se o comprador notar algum dano na embalagem durante a entrega, deve indicar os comentários no documento de entrega da embalagem fornecido pelo estafeta ou redigir um documento separado relativo a essas violações. O Comprador deve fazer isso na presença do estafeta. Se tais ações não forem tomadas, o Vendedor fica isento de responsabilidade perante o Comprador por danos ao produto relacionados com danos na embalagem, que o Comprador não tenha assinalado no documento de entrega do estafeta.
7. Qualidade do produto, garantias.
7.1. Cada e-mail os detalhes do produto vendido na loja são geralmente indicados na descrição do produto anexada a cada produto.
7.2. O vendedor não é responsável pelo facto de que o e-mail, a cor, a forma ou outros parâmetros dos bens na loja possam não corresponder ao tamanho, forma e cor reais dos bens devido às características do ecrã utilizado pelo Comprador.
7.3. O vendedor fornece uma garantia de qualidade válida por um determinado período para certos tipos de bens, cujo prazo específico e outras condições são indicados nas descrições desses bens.
7.4. Se o vendedor não fornecer garantia de qualidade para certos tipos de bens, aplica-se a garantia prevista pelos atos legais relevantes.
8. Devolução e troca de bens.
8.1. Os defeitos dos bens vendidos são removidos, os bens de baixa qualidade são substituídos, devolvidos de acordo com a ordem de 2001 do Ministro da Economia da República da Lituânia. 29 de junho pela ordem nº 217 "Relativa à aprovação das regras para a devolução e troca de artigos" aprovadas pelas regras para a devolução e troca de artigos, exceto nos casos em que o contrato não possa ser cancelado segundo as leis da República da Lituânia (quando o contrato é celebrado para a venda de produtos de higiene - roupa de cama; consulte a informação no site da VšĮ "Vartotojų centras" http 18.) Em todos os casos, o dinheiro pelos bens devolvidos é transferido apenas para a conta bancária do pagador.
8.2. Para devolver o(s) artigo(s) com base no ponto 8.1., o Comprador pode fazê-lo no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar do dia da entrega dos bens ao Comprador, informando o Vendedor por meio da comunicação especificada na secção de contacto, indicando o nome do produto devolvido, o número da encomenda e o motivo da devolução.
8.3. Ao devolver bens ao comprador, é necessário cumprir as seguintes condições:
8.3.1. o artigo devolvido deve estar na sua embalagem original e em bom estado;
8.3.2. o produto não deve estar danificado pelo Comprador;
8.3.3. o produto deve estar sem uso, sem perder a sua aparência como produto (etiqueta intacta, película protetora não removida, etc.) (esta cláusula não se aplica no caso de devolução de produto defeituoso);
8.3.4. o produto devolvido deve estar na mesma configuração em que o Comprador o recebeu;
8.3.5. ao devolver o produto, é necessário apresentar o documento de compra.
8.4. O Vendedor tem o direito de não aceitar os bens devolvidos pelo Comprador se este não cumprir com 8.3. os procedimentos para devolução de bens estabelecidos no artigo.
8.5. Ao devolver um produto errado e/ou de baixa qualidade, o Vendedor compromete-se a recolher esses produtos e a substituí-los por produtos semelhantes e adequados.
8.6. No caso de o Vendedor não dispor de bens adequados para substituição, o montante pago será devolvido ao Comprador, excluindo o custo da entrega.
9. Responsabilidade do comprador e do vendedor.
9.1. O Comprador é totalmente responsável pela exatidão dos dados pessoais fornecidos. Se o Comprador não fornecer dados pessoais corretos no formulário de registo, o Vendedor não é responsável pelas consequências resultantes e adquire o direito de exigir compensação pelas perdas diretas sofridas pelo Comprador.
9.2. O comprador é responsável pelas ações realizadas usando este e-mail na loja.
9.3. Após o registo, o Comprador é responsável por transferir os seus dados de acesso a terceiros. Se os serviços fornecidos pela loja forem usados por uma terceira pessoa que esteja ligada à loja usando os dados de acesso do Comprador, o Vendedor considera essa pessoa como um Comprador.
9.4. O Vendedor está isento de qualquer responsabilidade nos casos em que as perdas surgem porque o Comprador, independentemente das recomendações do Vendedor e das obrigações do Comprador, não se familiarizou com estas Regras, embora tenha tido essa oportunidade.
9.5. Se o e-mail do Vendedor na loja contiver links para endereços de e-mail de outras empresas, instituições, organizações ou indivíduos, o Vendedor não é responsável pela informação ou atividades nesses locais, não supervisiona nem controla esses websites e não representa essas empresas e indivíduos.
9.6. Em caso de danos, a Parte culpada compensa a outra Parte pelas perdas diretas.
10. Marketing e Informação.
10.1. O Vendedor pode, a seu critério, iniciar várias promoções na loja por e-mail.
10.2. O vendedor tem o direito de alterar unilateralmente, sem aviso prévio, as condições das promoções, bem como de as cancelar. Qualquer alteração ou cancelamento dos termos e condições das promoções é válido apenas para o futuro, ou seja, a partir do momento da sua execução.
10.3. O Vendedor envia todas as mensagens utilizando os meios de comunicação especificados no formulário de registo do Comprador.
10.4. O Comprador envia todas as mensagens e perguntas para o e-mail do Vendedor, por telefone e e-mail especificados na secção "Contactos" da loja.
10.5. O vendedor não é responsável se o comprador não receber as informações enviadas ou mensagens de confirmação devido a interrupções na ligação à internet, redes dos fornecedores de serviços de e-mail.
11. Disposições Finais.
11.1. Estas Regras para a compra e venda de bens são elaboradas de acordo com as leis e atos legais da República da Lituânia.
11.2. Todos os desacordos decorrentes da implementação destas Regras serão resolvidos através de negociações. Se não for possível chegar a um acordo, os litígios serão resolvidos de acordo com o procedimento estabelecido pelas leis da República da Lituânia.
